HC 866503 - DECISAO

HC 866503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, pois a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 844.045/SP, que reduziu a pena e aplicou o regime semiaberto, impedindo novo exame da mesma questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Minorante Do Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional aplicável ao réu
  2. 2 reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus sobre matéria já apreciada
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, pois a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 844.045/SP, que reduziu a pena e aplicou o regime semiaberto, impedindo novo exame da mesma questão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.