HC 890552 - DECISAO

HC 890552 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a fundamentação do tribunal de origem — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas e a avaliação de que a gestação não, por si só, impede a prisão — justificou a manutenção da prisão preventiva e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na instância de origem; a fundamentação do tribunal de origem — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas e a avaliação de que a gestação não, por si só, impede a prisão — justificou a manutenção da prisão preventiva e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.