HC 857234 - DECISAO

HC 857234 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a relativização da Súmula 231 não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu reexame no STJ por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medidas impostas à liberdade provisória, nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º, do CPP; ademais, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi reconhecida pela jurisprudência, sendo eventual incongruência a ser sanada com pedido de guia de execução provisória em primeiro grau.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante De Menoridade Relativa, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante De Menoridade Relativa Regime Semiaberto

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Parties

MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Relativização da Súmula 231/STJ quanto à aplicação da atenuante de menoridade relativa
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a relativização da Súmula 231 não foi debatida no tribunal de origem, impedindo seu reexame no STJ por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medidas impostas à liberdade provisória, nos termos do art. 312 c/c art. 282, § 4º, do CPP; ademais, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto foi reconhecida pela jurisprudência, sendo eventual incongruência a ser sanada com pedido de guia de execução provisória em primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Pedido liminar indeferido