HC 854725 - DECISAO

HC 854725 - DECISAO

Defere-se a extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP, diante da similitude fática e da aplicação do princípio de que, em concurso de agentes, decisão fundada em motivos objetivos que beneficie um aproveita aos demais; em razão dessa extensão, o pedido de habeas corpus do paciente ficou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: EVERTON PHILLIPE FERREIRA DE ANDRADE; Recorrente: Ministério Público; Corréu Beneficiado: Antonio Arcenio de Andrade Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

EVERTON PHILLIPE FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Antonio Arcenio de Andrade Neto

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão que beneficia um corréu
  2. 2 Necessidade de apontamento de fatos novos para restabelecimento da prisão preventiva após mais de dois anos do relaxamento
  3. 3 Impacto da demora do Ministério Público no oferecimento da denúncia sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP, diante da similitude fática e da aplicação do princípio de que, em concurso de agentes, decisão fundada em motivos objetivos que beneficie um aproveita aos demais; em razão dessa extensão, o pedido de habeas corpus do paciente ficou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 147-156 para Everton Phillipe Ferreira de Andrade, se por outro motivo não estiver segregado.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.