HC 891034 - DECISAO

HC 891034 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação factualmente plausível quanto às circunstâncias da apreensão e riscos à ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva em análise perfunctória.

Parties
Paciente: ANDERSON CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
pretensão não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 diferenciação entre posse para consumo e tráfico considerando quantidade de droga e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação factualmente plausível quanto às circunstâncias da apreensão e riscos à ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva em análise perfunctória.

Court Disposition

pretensão não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.