RHC 192503 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal de primeiro grau, houve sentença condenatória que aplicou pena e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante monitoração eletrônica, tornando superveniente a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO RENNAN LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JOÃO RENNAN LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal de primeiro grau, houve sentença condenatória que aplicou pena e concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante monitoração eletrônica, tornando superveniente a perda de objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se