HC 798115 - DECISAO

HC 798115 - DECISAO

Embora o writ constitua substitutivo inadequado de recurso e não deva ser conhecido em face de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para readequar a fração de aumento da segunda fase da dosimetria e redimensionar as penas dos Pacientes e estender o provimento ao corréu com fundamento no art. 654, §2º e art. 580 do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a fração de 1/6.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS PEREIRA; Paciente: ROBSON BARROS DA SILVA; Corréu: ALÍPIO DE SOUZA SENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar a fração de aumento da segunda fase da dosimetria e redimensionar as penas dos Pacientes e do Corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravantes, Reincidência, Fração De 1/6, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravantes Reincidência Fração De 1/6 +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS PEREIRA

Paciente

ROBSON BARROS DA SILVA

Paciente

ALÍPIO DE SOUZA SENA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 por agravante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ constitua substitutivo inadequado de recurso e não deva ser conhecido em face de acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para readequar a fração de aumento da segunda fase da dosimetria e redimensionar as penas dos Pacientes e estender o provimento ao corréu com fundamento no art. 654, §2º e art. 580 do CPP e na jurisprudência do STJ sobre a fração de 1/6.

Court Disposition

não conheço do pedido; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para readequar a fração de aumento da segunda fase da dosimetria e redimensionar as penas dos Pacientes e do Corréu

Orders

  • Redimensionar a pena de Robson Barros da Silva para 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Redimensionar a pena de Lucas Santos Pereira para 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.