HC 880017 - DECISAO

HC 880017 - DECISAO

Houve decisão denegatória porque, em exame perfunctório, a instância de origem apresentou fundamentação suficiente demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora: indícios de autoria e materialidade, nexo funcional entre os delitos e o exercício do mandato de vereador, risco de reiteração e indícios de descumprimento de medidas anteriores, de modo que a manutenção das cautelas impostas (afastamento do cargo e restrições de acesso) não configura constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Cargo Público, Fundamentação Judicial (art. 282 Do Cpp), Corrupção Passiva (art. 317 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Cargo Público Fundamentação Judicial (art. 282 Do Cpp) Corrupção Passiva (art. 317 Cp)

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o afastamento cautelar do cargo de vereador
  2. 2 necessidade e adequação da medida cautelar de afastamento (art. 319, VI, do CPP)
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Houve decisão denegatória porque, em exame perfunctório, a instância de origem apresentou fundamentação suficiente demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora: indícios de autoria e materialidade, nexo funcional entre os delitos e o exercício do mandato de vereador, risco de reiteração e indícios de descumprimento de medidas anteriores, de modo que a manutenção das cautelas impostas (afastamento do cargo e restrições de acesso) não configura constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se