HC 890474 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução, ante a ausência de prova pré-constituída de que o sentenciado efetuou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (não há documentos de apresentação em Casa de Albergado, cadastramento, cientificação/admoestação ou registro de ausência de equipamento), sendo ônus do impetrante instruir o writ; com base no art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do processamento.

Parties: Órgão a Quo: Juízo de Execuções Criminais de Rio Verde/GO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ônus De Instrução, Medidas Relacionadas À Covid 19

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Case Brief

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Parties

Juízo de Execuções Criminais de Rio Verde/GO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

1 alegada coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo
2 pedido de detração do período de prisão domiciliar
3 pedido de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.