HC 890671 - DECISAO

HC 890671 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar esse óbice processual; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação material na garantia da ordem pública e na contemporaneidade demonstrada nos autos quanto à suposta permanência da atividade delituosa do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO PALMEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Em Superior Ainda Com Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ ANTONIO PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Em Superior Ainda Com Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar esse óbice processual; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação material na garantia da ordem pública e na contemporaneidade demonstrada nos autos quanto à suposta permanência da atividade delituosa do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.