HC 866272 - DECISAO

HC 866272 - DECISAO

As razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram idôneas nem suficientemente contextualizadas nos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado; em juízo de proporcionalidade a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares por serem suficientes à tutela da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: MARLONE VICENTE FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada No Mérito; Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MARLONE VICENTE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada No Mérito; Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

As razões invocadas nas instâncias ordinárias não foram idôneas nem suficientemente contextualizadas nos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade e bons antecedentes da paciente e da ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado; em juízo de proporcionalidade a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares por serem suficientes à tutela da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.