HC 891121 - DECISAO

HC 891121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em razão do descumprimento das medidas protetivas, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para a custódia cautelar, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese concreta.

Parties
Paciente: JOBER REZENDE GUIMARAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOBER REZENDE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em razão do descumprimento das medidas protetivas, indicando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para a custódia cautelar, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.