HC 882315 - DECISAO

HC 882315 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão da conduta de oferecer armas a grupos criminosos (incluindo comunicação com pessoa presa e risco concreto à ordem pública), e corretamente tratou condenação anterior como maus antecedentes não configurando reincidência; ademais, a reavaliação da dosimetria pelo juízo ad quem não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravamento da pena final, justificando a manutenção da condenação e da pena de 6 anos de reclusão.

Parties
Impetrante: FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Comércio Ilegal De Arma De Fogo Maus Antecedentes Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 possibilidade de revaloração da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 consideração de condenação anterior como maus antecedentes em face do art. 63 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão da conduta de oferecer armas a grupos criminosos (incluindo comunicação com pessoa presa e risco concreto à ordem pública), e corretamente tratou condenação anterior como maus antecedentes não configurando reincidência; ademais, a reavaliação da dosimetria pelo juízo ad quem não configurou reformatio in pejus, pois não houve agravamento da pena final, justificando a manutenção da condenação e da pena de 6 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.