HC 855825 - DECISAO

HC 855825 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a realização do interrogatório por videoconferência em razão da insuficiência financeira estatal para o recambiamento, o réu participou por videoconferência sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa, e há precedentes do STJ que admitem a videoconferência quando justificadamente empregada.

Parties
Paciente: JURACI DO NASCIMENTO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Tribunal Do Júri, Plenitude De Defesa, Nulidade, Dosimetria, Confissão, Pena
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Parties

JURACI DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do interrogatório por videoconferência em sessão do júri
  2. 2 ofensa ao princípio da plenitude de defesa pela ausência física do réu
  3. 3 excepcionalidade e necessidade de fundamentação para realização de videoconferência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a realização do interrogatório por videoconferência em razão da insuficiência financeira estatal para o recambiamento, o réu participou por videoconferência sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa, e há precedentes do STJ que admitem a videoconferência quando justificadamente empregada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus