HC 885415 - DECISAO

HC 885415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para definir o regime prisional inicialmente semiaberto, porque, apesar de válidos os fundamentos das instâncias ordinárias para afastar o redutor do art. 33, § 4º (registro de ato infracional anterior e elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas: balança de precisão, embalagens, anotações, quantidade e diversidade de drogas), o regime fechado foi aplicado sem fundamentação concreta diante das quantidades apreendidas, não sendo justificável o regime mais gravoso; mantida a pena, inviável a substituição por restritiva de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DEIVID LIP ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício (não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Alteração Do Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DEIVID LIP ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício (não Conhecimento E Concessão De Ordem Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para definir o regime prisional inicialmente semiaberto, porque, apesar de válidos os fundamentos das instâncias ordinárias para afastar o redutor do art. 33, § 4º (registro de ato infracional anterior e elementos probatórios que evidenciam dedicação a atividades criminosas: balança de precisão, embalagens, anotações, quantidade e diversidade de drogas), o regime fechado foi aplicado sem fundamentação concreta diante das quantidades apreendidas, não sendo justificável o regime mais gravoso; mantida a pena, inviável a substituição por restritiva de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.