HC 883155 - DECISAO

HC 883155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da reincidência específica e dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos.

Parties
Paciente: PATRIK DE ABREU COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PATRIK DE ABREU COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante da reincidência específica e dos indícios de autoria e materialidade constantes nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se