HC 843883 - DECISAO

HC 843883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria: manteve-se a licitude do ingresso domiciliar diante de fundadas razões e prova coerente, e corrigiu-se a majoração indevida da pena na segunda fase, limitando a exasperação por reincidência específica ao patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 693 dias-multa.

Parties
Paciente: EVANILDO APARECIDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e readequar a dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Reincidência Específica, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

EVANILDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas por ingresso irregular
  3. 3 alcance do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria: manteve-se a licitude do ingresso domiciliar diante de fundadas razões e prova coerente, e corrigiu-se a majoração indevida da pena na segunda fase, limitando a exasperação por reincidência específica ao patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 693 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e readequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, e o pagamento de 693 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.