HC 890909 - DECISAO

HC 890909 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e, quanto ao mérito da substituição da pena, o acórdão aplicou corretamente o art. 44 do Código Penal ao considerar ausentes os requisitos objetivos e subjetivos em razão da culpabilidade agravada por prática de novos crimes durante o livramento condicional e da condição de reincidência.

Parties
Paciente: JEFFERSON NUNES DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

JEFFERSON NUNES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, e, quanto ao mérito da substituição da pena, o acórdão aplicou corretamente o art. 44 do Código Penal ao considerar ausentes os requisitos objetivos e subjetivos em razão da culpabilidade agravada por prática de novos crimes durante o livramento condicional e da condição de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.