HC 856428 - DECISAO

HC 856428 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na delegacia não tenha observado integralmente as formalidades do art.226 do CPP, a condenação e a prisão preventiva encontram amparo em provas independentes e corroboradoras colhidas nos autos (posse do veículo roubado por um dos réus logo após o crime, recuperação de pertences da vítima, localização da arma utilizada, confissão parcial de um dos acusados, depoimentos policiais coerentes), de modo que não se impõe nulidade nem absolvição; além disso, a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Marcos Silva Almeida; Paciente: Marcos Leandro do Nascimento Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Roubo Majorado (art.157, §2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art.244 B, Eca)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Roubo Majorado (art.157, §2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art.244 B, Eca)

Case Brief

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Parties

Marcos Silva Almeida

Paciente

Marcos Leandro do Nascimento Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 inobservância do art.226 do CPP e suas consequências
  3. 3 existência de provas independentes para amparar condenação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na delegacia não tenha observado integralmente as formalidades do art.226 do CPP, a condenação e a prisão preventiva encontram amparo em provas independentes e corroboradoras colhidas nos autos (posse do veículo roubado por um dos réus logo após o crime, recuperação de pertences da vítima, localização da arma utilizada, confissão parcial de um dos acusados, depoimentos policiais coerentes), de modo que não se impõe nulidade nem absolvição; além disso, a via estreita do writ não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.