HC 886932 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e revisão de juízos de dosimetria (fixação da fração redutora e valoração de circunstâncias judiciais), matéria vedada à cognição sumária em habeas corpus, além de reconhecer a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: JOSE LUCAS DE MELO ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Discricionariedade Na Dosimetria
Case Brief
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Parties
JOSE LUCAS DE MELO ALMEIDA
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 redução da fração redutora aplicada em crime tentado
- 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena base
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório e revisão de juízos de dosimetria (fixação da fração redutora e valoração de circunstâncias judiciais), matéria vedada à cognição sumária em habeas corpus, além de reconhecer a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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