HC 821816 - ACORDAO

HC 821816 - ACORDAO

O pedido foi inadmitido por reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados (AREsp n. 1.777.937/DF e HC n. 735.385/DF); não se reconhece identidade de situações com o corréu porque não houve insurgência ministerial contra a pena do corréu enquanto houve recurso ministerial quanto à pena do paciente e o Tribunal fundamentou adequadamente a majoração; e a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro não afasta a tipicidade do crime de integrar organização criminosa, que é autonomamente caracterizado pela Lei n.12.850/13; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e a ordem é denegada, com cassação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Fernando Ewerton Cezar da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar anteriormente deferida cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Identidade De Situações, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Economia Popular, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Identidade De Situações Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crime Contra a Economia Popular +1 more

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Parties

Fernando Ewerton Cezar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de identidade de situações com corréu para redução da pena-base
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedidos (Art. 210 do RISTJ)
  3. 3 dependência entre crime de organização criminosa e crime antecedente (lavagem de dinheiro)

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados (AREsp n. 1.777.937/DF e HC n. 735.385/DF); não se reconhece identidade de situações com o corréu porque não houve insurgência ministerial contra a pena do corréu enquanto houve recurso ministerial quanto à pena do paciente e o Tribunal fundamentou adequadamente a majoração; e a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro não afasta a tipicidade do crime de integrar organização criminosa, que é autonomamente caracterizado pela Lei n.12.850/13; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e a ordem é denegada, com cassação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar anteriormente deferida cassada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cassada a liminar anteriormente deferida