HC 891242 - DECISAO

HC 891242 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto, só sendo cabível quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (drogas de naturezas distintas e acondicionamento indicativo de destinação comercial) e em antecedentes/atos infracionais que demonstram risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS RAUL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS RAUL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso previsto, só sendo cabível quando houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria (drogas de naturezas distintas e acondicionamento indicativo de destinação comercial) e em antecedentes/atos infracionais que demonstram risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.