HC 832565 - DECISAO

HC 832565 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade decorrente de busca e ingresso domiciliar, o que impede o exame no STJ por supressão de instância; manteve-se a dosimetria e o regime por serem fundamentados pelo juízo de origem com base em maus antecedentes e dupla reincidência, sem demonstrada desproporcionalidade evidente.

Parties
Paciente: GERALDO LUIS DE LAPOSTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante, Reincidência, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante +2 more

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Parties

GERALDO LUIS DE LAPOSTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena e do regime pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 supressão de instância em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade decorrente de busca e ingresso domiciliar, o que impede o exame no STJ por supressão de instância; manteve-se a dosimetria e o regime por serem fundamentados pelo juízo de origem com base em maus antecedentes e dupla reincidência, sem demonstrada desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.