HC 805206 - DECISAO

HC 805206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal que exige reexame fático-probatório e porque havia preclusão temporal, tendo decorrido mais de cinco anos desde o julgamento da apelação; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as preliminares de nulidade (competência e busca) não foram arguidas oportunamente nem demonstraram prejuízo, estando a decisão de origem suficientemente fundamentada em relação à materialidade e autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: CAIO CESAR NAVARRO ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Competência Territorial, Nulidade Relativa, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Competência Territorial +4 more

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Parties

CAIO CESAR NAVARRO ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por decurso de mais de cinco anos
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal que exige reexame fático-probatório e porque havia preclusão temporal, tendo decorrido mais de cinco anos desde o julgamento da apelação; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as preliminares de nulidade (competência e busca) não foram arguidas oportunamente nem demonstraram prejuízo, estando a decisão de origem suficientemente fundamentada em relação à materialidade e autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se