HC 822529 - DECISAO

HC 822529 - DECISAO

Ante a análise dos autos e da fundamentação do acórdão recorrido, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (com confissão do paciente e indicação do local das drogas), as provas não se mostram ilícitas, o depoimento policial é crível e o habeas corpus não é apropriado para reexaminar matéria fático-probatória; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRAYAN EMANOEL MARCELINO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito: Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Inquérito Policial, Fidedignidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRAYAN EMANOEL MARCELINO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito: Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Ante a análise dos autos e da fundamentação do acórdão recorrido, não se constatou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (com confissão do paciente e indicação do local das drogas), as provas não se mostram ilícitas, o depoimento policial é crível e o habeas corpus não é apropriado para reexaminar matéria fático-probatória; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.