HC 797239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque a decisão embargada foi publicada em 2/2/2024, com prazo recursal entre 5/2/2024 e 6/2/2024, e o recurso integrativo foi protocolado somente em 15/2/2024; além disso, há certidão de trânsito em julgado e arquivamento em 14/2/2024, e não foram apresentadas justificativas plausíveis para a não interposição tempestiva, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ELLEANDRO DA ROSA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante

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Parties

ELLEANDRO DA ROSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade dos embargos de declaração
2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.