HC 890520 - DECISAO

HC 890520 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o excesso de prazo demanda análise aprofundada pelo juízo de origem e não se resolve por critério meramente aritmético.

Parties
Paciente: CAMILLO DE MORAES BASSI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

CAMILLO DE MORAES BASSI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o excesso de prazo demanda análise aprofundada pelo juízo de origem e não se resolve por critério meramente aritmético.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.