HC 891271 - DECISAO

HC 891271 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (ameaças, lesões com arma branca, ocorrência em contexto de possível violência doméstica e antecedentes de medidas protetivas), o que demonstrou a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA LEME; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Cognição Sumária

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Parties

RODRIGO FERREIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (ameaças, lesões com arma branca, ocorrência em contexto de possível violência doméstica e antecedentes de medidas protetivas), o que demonstrou a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.