HC 768735 - DECISAO

HC 768735 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, aplicadas igualmente à corré, tornando inócua a pretensão de restabelecimento da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: paciente agravada; Corré: Maria Eduarda Amaral Bento dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente agravada

Agravada

Maria Eduarda Amaral Bento dos Reis

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do agravo em razão de sentença que substituiu pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, aplicadas igualmente à corré, tornando inócua a pretensão de restabelecimento da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.