RHC 191937 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a alegação de demora na reavaliação do monitoramento eletrônico foi superada pela posterior decisão do Tribunal de origem, que, em 14/12/2023, manteve a medida cautelar no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0702.19.009570-4/003; portanto, não subsiste a alegação que justificaria a ordem de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Reavaliação De Medida Cautelar, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Reavaliação De Medida Cautelar Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação da necessidade do monitoramento eletrônico previsto na Resolução CNJ n. 412/2021
  2. 2 competência para habeas corpus quando apontada como autoridade coatora a Turma Julgadora do Tribunal (art.105, I, "c", CF)
  3. 3 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo Tribunal de origem em recurso subsequente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a alegação de demora na reavaliação do monitoramento eletrônico foi superada pela posterior decisão do Tribunal de origem, que, em 14/12/2023, manteve a medida cautelar no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0702.19.009570-4/003; portanto, não subsiste a alegação que justificaria a ordem de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.