HC 853679 - DECISAO

HC 853679 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus per saltum, em observância ao art.34, XX, do RISTJ e à jurisprudência que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, mas, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão recorrida e constatando-se ausência de elementos seguros que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (insuficiência de indícios de autoria, possibilidade de colheita de provas mediante medidas menos gravosas, condições pessoais favoráveis do paciente), o relator concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: MARCOS TULIO VASCONCELOS MESQUITA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS TULIO VASCONCELOS MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos e pressupostos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus per saltum, em observância ao art.34, XX, do RISTJ e à jurisprudência que restringe o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, mas, não se verificando ilegalidade manifesta na decisão recorrida e constatando-se ausência de elementos seguros que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva (insuficiência de indícios de autoria, possibilidade de colheita de provas mediante medidas menos gravosas, condições pessoais favoráveis do paciente), o relator concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: i) comparecimento regular aos atos de investigação do inquérito e de eventual ação penal; ii) proibição de comunicar-se com qualquer pessoa envolvida na investigação, inclusive outros investigados, testemunhas e policiais, salvo para atos oficiais do Estado-Juiz; iii) proibição...