HC 876564 - DECISAO

HC 876564 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de reconsideração porquanto, com a juntada do decreto preventivo e verificada a absolvição do paciente nos autos do processo mencionado (art. 386, VI, do CPP) e a expedição do alvará de soltura, restou caracterizada a perda do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: WESLEY FELIPE DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Acolho o pedido de reconsideração para julgar prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Absolvição, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Absolvição Perda Do Objeto

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Parties

WESLEY FELIPE DE ARAUJO LOPES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto em razão de absolvição
  3. 3 juntada de decreto preventivo imprescindível para averiguação do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de reconsideração porquanto, com a juntada do decreto preventivo e verificada a absolvição do paciente nos autos do processo mencionado (art. 386, VI, do CPP) e a expedição do alvará de soltura, restou caracterizada a perda do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Acolho o pedido de reconsideração para julgar prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.