HC 891443 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser recondução de pedido idêntico já decidido na mesma Corte (vedada reiteração material) e porque a análise da suposta ilicitude de prova demandaria exame probatório não apreciado no acórdão impugnado, o que importaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO BAGATELI DE OLIVEIRA NIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0000901-10.2024.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade Da Prova, Reiteração Material
Case Brief
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Parties
GUSTAVO BAGATELI DE OLIVEIRA NIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0000901-10.2024.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 ilegalidade da prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser recondução de pedido idêntico já decidido na mesma Corte (vedada reiteração material) e porque a análise da suposta ilicitude de prova demandaria exame probatório não apreciado no acórdão impugnado, o que importaria supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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