HC 864624 - DECISAO

HC 864624 - DECISAO

Verificou-se nos autos do Tribunal de origem o encerramento da instrução criminal, de modo que, de acordo com o enunciado 52 desta Corte, a alegação de constrangimento por excesso de prazo ficou superada; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSAFA ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Criminal

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Parties

JOSAFA ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 eficácia da Súmula 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução criminal
  3. 3 preclusão da alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos do Tribunal de origem o encerramento da instrução criminal, de modo que, de acordo com o enunciado 52 desta Corte, a alegação de constrangimento por excesso de prazo ficou superada; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.