HC 891307 - DECISAO

HC 891307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o conhecimento do habeas corpus formulado em face de decisão que negou liminar em habeas corpus na instância originária por se sujeitar ao óbice da Súmula 691/STF e por não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar na origem encontraram amparo em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e declarações da paciente sobre entrega e transporte de drogas), não sendo as decisões de origem teratológicas.

Parties
Paciente: FABIANA PIRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Sem Julgamento De Mérito Do Writ Originário
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido/liminar não concedida por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade para excepcionar o óbice
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABIANA PIRES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Sem Julgamento De Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o conhecimento do habeas corpus formulado em face de decisão que negou liminar em habeas corpus na instância originária por se sujeitar ao óbice da Súmula 691/STF e por não vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar na origem encontraram amparo em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e declarações da paciente sobre entrega e transporte de drogas), não sendo as decisões de origem teratológicas.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido/liminar não concedida por aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade para excepcionar o óbice

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.