RHC 193601 - DECISAO

RHC 193601 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão singular do relator sem exaurimento da instância por agravo regimental, não sendo demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ROSANGELA FIGUEREDO DAMASCENO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 8000547-49.2024.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ROSANGELA FIGUEREDO DAMASCENO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 8000547-49.2024.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância por meio de agravo regimental contra decisão singular do relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão singular do relator sem exaurimento da instância por agravo regimental, não sendo demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.