HC 891163 - DECISAO

HC 891163 - DECISAO

Aviação do habeas corpus foi negada porque a via foi indevidamente utilizada para tentar revisar condenação já transitada em julgado; as matérias suscitadas não foram analisadas pelo tribunal estadual, caracterizando supressão de instância; além disso, a alegação de inexistência de dolo exigiria reexame probatório, vedado nesta via restrita, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar o óbice processual, impondo o indeferimento liminar da inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Elayne Fabiana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Probatório, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame Probatório Liminar

Case Brief

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Parties

Elayne Fabiana dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Supressão de instância quando matérias não foram analisadas pelo tribunal local
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para alegação de inexistência de dolo

Ratio Decidendi

Aviação do habeas corpus foi negada porque a via foi indevidamente utilizada para tentar revisar condenação já transitada em julgado; as matérias suscitadas não foram analisadas pelo tribunal estadual, caracterizando supressão de instância; além disso, a alegação de inexistência de dolo exigiria reexame probatório, vedado nesta via restrita, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar o óbice processual, impondo o indeferimento liminar da inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.