HC 871561 - DECISAO

HC 871561 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque houve condenação superveniente do paciente (em 05/12/2023), com imposição de pena que resultou em nova restrição de liberdade (6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, regime semiaberto, negado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação à prisão preventiva perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condenação Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condenação Superveniente Prejudicialidade

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Parties

VICTOR DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de condenação superveniente que gera novo título de custódia
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (idoneidade da fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque houve condenação superveniente do paciente (em 05/12/2023), com imposição de pena que resultou em nova restrição de liberdade (6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, regime semiaberto, negado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a impugnação à prisão preventiva perdeu objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.