HC 874775 - DECISAO

HC 874775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que o procedimento de intimação para apresentação de razões de apelação foi regular, não houve demonstração de prejuízo à defesa, foi designado defensor público que apresentou recurso e a apelação foi parcialmente provida; ademais, a matéria referente a alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação Para Apresentação De Razões De Apelação, Súmula 523 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Para Apresentação De Razões De Apelação Súmula 523 Do STF Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO WILLIANS SILVA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Súmula 523 do STF
  2. 2 prejuízo à defesa pela ausência de nova tese de nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 regularidade do procedimento de intimação para apresentação de razões de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que o procedimento de intimação para apresentação de razões de apelação foi regular, não houve demonstração de prejuízo à defesa, foi designado defensor público que apresentou recurso e a apelação foi parcialmente provida; ademais, a matéria referente a alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal importaria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.