HC 891544 - DECISAO

HC 891544 - DECISAO

Devido à ausência de prova pré-constituída nas peças trazidas ao habeas corpus (constando apenas a petição inicial), não foi possível demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA BARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1501184-10.2019.8.26.0176)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefero liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Hediondez, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Hediondez Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1501184-10.2019.8.26.0176)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o delito de tráfico de drogas continua a ser hediondo após alterações legislativas (Pacote Anticrime)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para o exame de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente dos autos impossibilitando a análise do pedido

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prova pré-constituída nas peças trazidas ao habeas corpus (constando apenas a petição inicial), não foi possível demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

indefero liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.