HC 850564 - DECISAO

HC 850564 - DECISAO

Houve julgamento posterior na origem que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e revogou a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; assim, a pretensão deduzida no agravo regimental encontra-se superada, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Desclassificação, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Caput, Súmula N. 648/stj, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Desclassificação Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial (revogação da prisão preventiva e desclassificação da conduta)

Ratio Decidendi

Houve julgamento posterior na origem que desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e revogou a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; assim, a pretensão deduzida no agravo regimental encontra-se superada, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intime-se.