HC 891329 - DECISAO

HC 891329 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP — considerando a materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e antecedentes/processos em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva — e porque as alegações de agressão policial exigem apuração probatória não cabível na via do habeas corpus; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO ALAN MORAIS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Violência Policial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Violência Policial

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Parties

LEONARDO ALAN MORAIS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 suspeita de agressão policial e apuração pela corregedoria

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP — considerando a materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e antecedentes/processos em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva — e porque as alegações de agressão policial exigem apuração probatória não cabível na via do habeas corpus; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.