RHC 193330 - DECISAO

RHC 193330 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a imputação principal envolve pena máxima privativa de liberdade inferior a 4 anos (afastando o cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP) e as circunstâncias do caso autorizam, em juízo de proporcionalidade, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; o Juízo singular fica autorizado a fixar essas cautelas, inclusive o afastamento do genitor se não comprovada retratação da representação.

Parties
Paciente/impetrado: EDINEU LEIVAS DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Liminar
Outcome
Provimento liminar concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ameaça, Vias De Fato, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ameaça Vias De Fato Reincidência

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Parties

EDINEU LEIVAS DO AMARAL

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de pena máxima inferior a 4 anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 Valoração de condenações anteriores e sua relação com risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a imputação principal envolve pena máxima privativa de liberdade inferior a 4 anos (afastando o cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP) e as circunstâncias do caso autorizam, em juízo de proporcionalidade, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; o Juízo singular fica autorizado a fixar essas cautelas, inclusive o afastamento do genitor se não comprovada retratação da representação.

Court Disposition

Provimento liminar concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de EDINEU LEIVAS DO AMARAL
  • Autorização ao Juízo singular para fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal