HC 812217 - DECISAO

HC 812217 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo sentenciante, que constituiu novo título judicial e avaliou, em cognição profunda e exauriente, as alegações de nulidade suscitadas, tornando sem objeto a impugnação das decisões cautelares anteriores.

Parties
Paciente: RIKAEL SILAS CHAGAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

RIKAEL SILAS CHAGAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 decreto prisional genérico
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo sentenciante, que constituiu novo título judicial e avaliou, em cognição profunda e exauriente, as alegações de nulidade suscitadas, tornando sem objeto a impugnação das decisões cautelares anteriores.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se.