HC 891333 - DECISAO

HC 891333 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por princípio geral, mas, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção de sanção mais gravosa diante da quantidade não expressiva de drogas, procede-se à nova dosimetria: fixação da pena-base do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em concurso material nos termos do art. 69 do CP, aplicação da pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 520 dias-multa, tornando-se tal decisão definitiva de ofício.

Parties
Paciente: NATANAEL BRUNO SANTOS OLIVEIRA BRUNO ou NATANAEL SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para tornar definitiva a pena em 9 anos de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 520 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência, Concurso De Crimes, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

NATANAEL BRUNO SANTOS OLIVEIRA BRUNO ou NATANAEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 influência da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por princípio geral, mas, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção de sanção mais gravosa diante da quantidade não expressiva de drogas, procede-se à nova dosimetria: fixação da pena-base do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, em concurso material nos termos do art. 69 do CP, aplicação da pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 520 dias-multa, tornando-se tal decisão definitiva de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para tornar definitiva a pena em 9 anos de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 520 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para tornar definitiva a pena em 9 anos de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 520 dias-multa.