HC 891585 - DECISAO

HC 891585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a via estreita do writ não comporta exame da alegação de inocência/insuficiência probatória; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos informativos que evidenciam prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, devendo prevalecer a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa.

Parties
Paciente: WILLIAM ÂNGELO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Cibernética, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Cibernética Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

WILLIAM ÂNGELO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da alegação de inocência em sede de habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a via estreita do writ não comporta exame da alegação de inocência/insuficiência probatória; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos informativos que evidenciam prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, devendo prevalecer a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.