HC 877362 - DECISAO

HC 877362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância antecedente, tendo havido agravo regimental pendente na origem; por força do art. 105, I, c, da Constituição e da vedação à supressão de instância, cabe ao STJ declinar conhecer do writ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento De Instância Agravo Regimental Liminar

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância antecedente, tendo havido agravo regimental pendente na origem; por força do art. 105, I, c, da Constituição e da vedação à supressão de instância, cabe ao STJ declinar conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.