HC 884592 - DECISAO

HC 884592 - DECISAO

Embora condenações alcançadas pelo período depurador possam caracterizar maus antecedentes, a aplicação exclusiva da agravante de reincidência específica para majorar a pena em 1/3 conflita com a jurisprudência desta Corte, de modo que a fração correta de aumento é 1/6; por isso foi determinada nova dosimetria e reduzida a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

CAIO FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre a configuração de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Se a reincidência específica autoriza aumento da pena superior à fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora condenações alcançadas pelo período depurador possam caracterizar maus antecedentes, a aplicação exclusiva da agravante de reincidência específica para majorar a pena em 1/3 conflita com a jurisprudência desta Corte, de modo que a fração correta de aumento é 1/6; por isso foi determinada nova dosimetria e reduzida a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente.

Orders

  • Diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação