HC 776564 - DECISAO

HC 776564 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos suficientes a justificar o ingresso policial no domicílio sem mandado e não comprovado o consentimento do morador pelo Estado, houve violação da inviolabilidade domiciliar; as provas obtidas mediante tal violação e as daí derivadas são ilícitas, impondo-se sua nulidade e, por consequência, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE PAIVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAIVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus probatório estatal quanto ao consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua insuficiência para justificar ingresso retroativo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos suficientes a justificar o ingresso policial no domicílio sem mandado e não comprovado o consentimento do morador pelo Estado, houve violação da inviolabilidade domiciliar; as provas obtidas mediante tal violação e as daí derivadas são ilícitas, impondo-se sua nulidade e, por consequência, a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e as dela derivadas
  • Absolver o paciente dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal