HC 891685 - DECISAO

HC 891685 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o pedido demandava revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; assim, tendo as instâncias ordinárias apreciado e fundamentado a existência de elementos probatórios suficientes, o STJ indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABELA APARECIDA PUCHETTI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Revolvimento Fático Probatório Prisão Preventiva

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Parties

ISABELA APARECIDA PUCHETTI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e sua aptidão para gerar indícios de autoria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o pedido demandava revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita; assim, tendo as instâncias ordinárias apreciado e fundamentado a existência de elementos probatórios suficientes, o STJ indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.